Histórico

 

Atos Legais Editados

Protocolos (Enat – 27/08/2005)

Protocolo 02 2005 – II ENAT – Sped – Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação, e os Municípios, Objetivando o desenvolvimento do Sistema Público de Escrituração Digital que atenda aos interesses das Administrações Tributárias.