Premissas

 

  • O documento oficial (Escrituração Digital) é o documento eletrônico, com validade jurídica para todos os fins;
  • Será utilizada a Certificação Digital padrão ICP Brasil;
  • Entrega do documento eletrônico on-line (normal) ou off-line (contingência);
  • Criação na legislação comercial e fiscal da figura jurídica da Escrituração Digital;
  • Manutenção, pelo contribuinte, da responsabilidade legal pela guarda dos arquivos eletrônicos da Escrituração Digital.
  • Mínima a interferência no ambiente do contribuinte;
  • Redução de custos para o contribuinte;
  • Disponibilizar aplicativos para emissão e transmissão da Escrituração Fiscal para uso opcional pelo contribuinte.